O SINDEP Sindicato dos Enfermeiros no Estado da Paraíba protocolou um ofício no Ministério Público do Trabalho, denunciando o Governo da Paraíba e o Secretário de Estado da Saúde.
No documento, a entidade sindical que representa os enfermeiros de nível superior no Estado da Paraíba, relata que, com “a retirada das Organizações Sociais da administração dos hospitais, levou o Governo do Estado da Paraíba a realizar contratos temporários até a criação da Fundação Estadual de Saúde, que será responsável pelo gerenciamento da Rede Hospitalar Estadual. Esses contratos estão sendo efetivados com valores inferiores ao que era pago pelas Organizações Sociais, sem o pagamento do adicional noturno e da insalubridade, além do aumento da jornada de trabalho.”
LEIA ABAIXO A ÍNTEGRA DA DENÚNCIA DO SINDEP, PROTOCOLADA NO MPT:
SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA PARAÍBA – SINDEP-PB Filiado à Federação Nacional dos Enfermeiros desde 09/12/2009 e a CBS 03/2016 Registro Sindical: 46224.000201/2007-68
João Pessoa, 06 de janeiro de 2020
Ofício nº 001/2020 GABPRES/SINDEP À Srª Myllena de Alencar Medeiros DD. Procuradora Chefe da 13ª Região MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Excelentíssimo Senhor,
O SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA – SINDEP, representante legal da categoria de Enfermagem de Nível Superior da Paraíba, inscrita no CNPJ n. 07.227.878/0001-03, situada na Praça da Independência, 18, Centro, Empresarial Independência, 3º andar, sala 312, João Pessoa/PB, neste ato representado neste ato pela sua presidente, Milca Rodrigues do Rego, no uso de suas atribuições e prerrogativas conferidas pelo art. 8º, III, da Constituição Federal e no estatuto da entidade, que ao final subscreve, vem através deste, DENUNCIAR o Governo do Estado da Paraíba e a Secretaria de Estado da Saúde, pelos seguintes motivos:
1. Como é de conhecimento de todos, o Governo do Estado da Paraíba, celebrou convênios com Organizações Sociais para administrar os seguintes Hospitais da rede estadual de saúde, nos quais foi estabelecido a contratação de Enfermeiros pelo regime CLT, com todos os direitos assegurados, os quais eram pactuados em Acordo Coletivo de Trabalho – ACT. Após vir à luz, denúncias de desvio de recursos por gestores estaduais, foram retiradas algumas OSs e contratadas outras emergencialmente, até o retirada total de todas as Organizações Sociais, por decisão do Governador do Estado João Azevedo.
2. A retirada das Organizações Sociais da administração dos hospitais, levou o Governo do Estado da Paraíba a realizar contratos temporários até a criação da Fundação Estadual de Saúde, que será responsável pelo gerenciamento da Rede Hospitalar Estadual. Esses contratos estão sendo efetivados com valores inferiores ao que era pago pelas Organizações Sociais, sem o pagamento do adicional noturno e da insalubridade, além do aumento da jornada de trabalho. 1 Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
***Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
Ora, se o Governo do Estado da Paraíba, tinha recursos para a contratação de Organizações Sociais, que recebiam pelo menos duas vezes o valor pago por cada profissional, e não tem recursos para o pagamento quando a contratação é feita diretamente pela administração direta?
São contratos de trabalho precarizados, que não levam em consideração o trabalho desenvolvido por profissionais habilitados e com competência técnica para o atendimento de pessoas em situação de risco. Além da clara desvalorização dos servidores públicos da área da saúde, cujos salários estão sem nenhum reajuste há mais de 06 (seis anos), evidenciando assim, o descompromisso para com os profissionais de saúde
Dessa forma, solicitamos que seja acatada essa Denúncia e que a relação de trabalho imposta para a Categoria dos Enfermeiros pelo Governo do Estado, seja efetivamente acompanhada e fiscalizada, com o intuito de evitar abusos e transgressões trabalhistas contra uma categoria tão importante e imprescindível para o funcionamento da rede de saúde em todas as instâncias governamentais.
Diante de exposto, esperamos a manifestação de Vossa Excelência e, estaremos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Milca Rodrigues do Rêgo
Presidente do SINDEP
COREN: 241.430
