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SINDFAZ-PB informa a mais recente decisão da Ação no TJPB sobre o PASEP

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O SINDFAZ-PB Sindicato dos Servidores Fazendários do Estado da Paraíba, informa à categoria a mais recente decisão sobre a Ação Judicial no TJPB que envolve a questão do PASEP.

Entenda o caso

O plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) decidiu, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações de cobrança das diferenças do PASEP, reconhecendo assim que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar as referidas demandas.

O TJPB decidiu ainda que a contagem da prescrição é a partir do conhecimento da suposta lesão a partir da data em que o titular do direito foi informado pela expedição do extrato fornecido pelo Banco do Brasil.

 

Ascom SINDFAZ-PB

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